Quando a Lei Vale Somente para Alguns - NR-16

Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, incorporando aos motoboys o direito ao adicional de 30% de periculosidade, nos seguintes termos:

“§ 4º – São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”


Criado: 23 de março de 2015
Palavras-chave: lei nr-16 nr16 motoboys